Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Cesrio Lange
CMARA MUNICIPAL DE CESRIO LANGE

  • ALESSANDRO DONIZETE PAES VIEIRA - PRB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    ALESSANDRO DONIZETE PAES VIEIRA
Próxima Sessão

Toda 1 e 3 quintas-feiras


do ms

Data: 07/02/2019

Data: 10/04/2018 Hora: 09:14:00
Perguntas Frequentes

1) Como entro em contato com a Cmara Municipal?

Resposta: Voc pode entrar em contato com a Cmara Municipal de Cesrio Lange atravs do telefone: (15)3246-8270, atravs do e-mail: eni@camaracesariolange.sp.gov.br ou pessoalmente em nosso endereo: Avenida 3 de Maio,1368 Centro, CEP 18500-000 , Cesrio Lange-SP.Tambmpode serutilizadoosservios de Ouvidoria e SIC (Servio de Informao ao Cidado), que ampliam as possibilidades de comunicao entre o legislativo e os muncipes.

2) O que uma Cmara Municipal?

Resposta:Cmara Municipal o Poder Legislativo de uma cidade, um rgo pblico onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo. Ela tem como funes: elaborar leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir aes e melhorias para a cidade. Executivo e Legislativo so poderes independentes. O Poder Executivo exercido pelo prefeito e vice-prefeito, auxiliados pelos secretrios do municpio. O Poder Legislativo exercido pelos vereadores.

A Cmara no um setor ou departamento da prefeitura, um poder que tem suas prprias regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. Apesar de ser um poder independente dos demais, a Cmara funciona com base em regras estabelecidas pela Constituio Federal, pela Constituio Estadual e pela Lei Orgnica do Municpio. O papel dos vereadores e das vereadoras classifica-se basicamente em legislar, fiscalizar, sugerir e representar.

Legislar: Os vereadores e vereadoras aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras aes que so votados na Cmara durante as sesses ordinrias ou extraordinrias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resolues, indicaes, pareceres, requerimentos, participam de comisses permanentes.

Fiscalizar: O Executivo (secretrios e prefeito) comparece periodicamente Cmara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos. Sugerir: Nas questes em que os vereadores no possam apresentar um projeto de lei, eles tm a competncia de ar o Executivo sobre determinada necessidade da populao.

Representar: O vereador o porta-voz da populao, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar no s fazer poltica partidria, mas organizar e conscientizar a populao. A realizao de seminrios, debates e audincias pblicas so funes dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de ressonncia dos interesses gerais.

3) Quais so os smbolos do municpio?

Resposta: So o braso, a bandeira e o hino do municpio.

4) Como podemos saber das aes dos vereadores?

Resposta: Por meio do "Processo Legislativo", que est incorporado em nosso website no endereo http://www.camaracesariolange.sp.gov.br/ em diversos menus ou seja, o acesso poder ser realizado da forma que melhor convier ao usurio.

5) Qual o horrio de funcionamento da Cmara Municipal?

Resposta: A Cmara Municipal de Cesrio Lange funciona de segunda a sexta-feira das 8:00 s 18:00, exceto feriados.

6) As Sesses da Cmara so pblicas?

Resposta: Sim, so pblicas, sendo que qualquer cidado pode assistir s sesses da Cmara, na parte do recinto que lhe reservado. Tambm possvel acompanhar s transmisses das sesses AO VIVO pelo endereo "http://www.camaracesariolange.sp.gov.br/tv/".

7) Durante a sesso, o que significa aparte?

Resposta: Aparte a interrupo consentida, breve e oportuna feita por um Vereador a outro que esteja discursando, para indagao, esclarecimento ou contestao, sobre o assunto do discurso.

8) O que a Mesa Diretora da Cmara Municipal?

Resposta: A MESA DIRETORA o rgo que dirige a Cmara Municipal. eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribuies so definidas pela Lei Orgnica do Municpio e Regimento Interno da Cmara Municipal.

9) O que a Lei Orgnica Municipal?

Resposta: uma espcie de constituio municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao municpio. A Lei Orgnica de Cesrio Lange foi promulgada em 5 de Abril de 1990.

10) O que so Moes?

Resposta: a proposio sugerida para a Cmara opinar sobre determinado assunto, reivindicando providencias, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.

11) O que Indicao?

Resposta: a proposio em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse pblico, como limpeza de boca de lobo, instalao de ponto de nibus, entre outros.

12) O que a Ordem do Dia?

Resposta: a fase da Sesso Plenria em que os vereadores discutem e votam as proposies constantes na pauta.

13) O que proposio?

Resposta: Proposio toda matria sujeita a deliberao ou encaminhamento pelo plenrio.

14) O que a Pauta?

Resposta: a lista de matrias que sero analisadas pelo Plenrio como Moes, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sesso.

15) Qual a periodicidade das sesses ordinrias do Legislativo?

Resposta: As sesses ordinrias do Legislativo ocorrem nas 1 e 3 Quintas-feiras do ms, a partir das 20h00, com exceo dos perodos de recesso, que ocorrem de 20 de dezembro a 1 de fevereiro, anualmente.

16) Quais as atribuies do presidente da Cmara Municipal e qual o perodo de seu mandato?

Resposta: So as elencadas nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Cmara Municipal, e o perodo de seu mandato de 2 anos.

17) Quantos vereadores compem o Legislativo atualmente?

Resposta: A Cmara Municipal de Cesrio Lange composta de 11 vereadores.

18) O que um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Resposta: Depois de aprovado na Cmara, o projeto vai ao prefeito que pode vet-lo, isto , recus-lo; ou sancion-lo, isto , aceit-lo como Lei. Se o prefeito no veta ou no sanciona, o projeto promulgado como Lei pela Cmara.

19) O que so as comisses da Cmara Municipal?

Resposta: As COMISSES so rgos tcnicos institudos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Cmara, dentre outras funes.

De acordo com o perodo de vigncia pelo qual se instalam, podem ser:

PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matrias submetidas a seu exame.

TEMPORRIAS: se se encerram quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de durao.

20) O que so sesses da Cmara Municipal?

Resposta: Sesses so reunies dos membros da Cmara em plenrio para debater ou votar alguma proposio ou para discutir matrias.

Podem ser:

- Ordinrias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinrias: realizadas nos dias e horas diferentes das sesses ordinrias, para deliberar sobre matria relevante e urgente;

- Solenes: realizadas para fim especifico que lhe for determinado, ou para conferencias e solenidades cvicas e oficiais.

21) Quais as atribuies da Cmara Municipal?

Resposta: A Cmara Municipal tem funes legislativas, exerce atribuies de fiscalizao financeira e oramentria e de controle dos atos do Executivo e pratica atos de administrao interna.

22) Quando ocorre a instalao de cada legislatura?

Resposta: Cada legislatura instalar-se- no dia 1 de janeiro, do ano subsequente ao das eleies municipais.

23) O que um projeto de lei?

Resposta: Projeto de lei a proposio que tem por fim regular toda matria legislativa de competncia da Cmara e sujeita sano do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poder ser do vereador, da Mesa da Cmara, das comisses permanentes, do prefeito e de, no mnimo, 5% do eleitorado.

24) Qual o perodo do mandato dos vereadores?

Resposta: Os vereadores so eleitos para mandatos de 4 anos.

25) Como o Vereador faz as Leis?

Resposta: O vereador elabora e redige os projetos e os protocola. O Projeto despachado pelo Presidente e em seguida vai para as diversas comisses da Cmara, aps levado ao Plenrio onde passa por duas votaes. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion-lo ou vet-lo.

26) Como se d a fiscalizao do Municpio?

Resposta: O Municpio sofre fiscalizao pela Cmara Municipal (controle externo) e pelo prprio Poder Executivo (controle interno).

A Cmara Municipal conta com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado. emitido um parecer prvio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao rgo competente, essencial para que ocorra a devida fiscalizao do Municpio.

27) Como os Vereadores fiscalizam o Oramento Municipal?

Resposta: O oramento de uma cidade constitudo de despesa e receita. As receitas so os impostos, os emprstimos, as transferncias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o municpio. As despesas so o modo como o municpio vai aplicar o que arrecadou. Todo ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse oramento para a Cmara aprovar.