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Cesário Lange
CÂMARA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE
  • MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MOURA - PSB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MOURA
Próxima Sessão

Toda 1º e 3º quintas-feiras


do mês

Data: 05/07/2018

Data: 10/04/2018 Hora: 09:14:00
Perguntas Frequentes

1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?

Resposta: Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Cesário Lange através do telefone: (15)3246-8270, através do e-mail: eni@camaracesariolange.sp.gov.br  ou pessoalmente em nosso endereço: Avenida 3 de Maio,1368 Centro, CEP 18500-000 , Cesário Lange-SP. Também pode ser utilizado os serviços de Ouvidoria e SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que ampliam as possibilidades de comunicação entre o legislativo e os munícipes.

 

2) O que é uma Câmara Municipal?

Resposta: À Câmara Municipal é o Poder Legislativo de uma cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo. Ela tem como funções: elaborar leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade. Executivo e Legislativo são poderes independentes. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito e vice-prefeito, auxiliados pelos secretários do município. O Poder Legislativo é exercido pelos vereadores. 

A Câmara não é um setor ou departamento da prefeitura, é um poder que tem suas próprias regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. Apesar de ser um poder independente dos demais, a Câmara funciona com base em regras estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município. O papel dos vereadores e das vereadoras classifica-se basicamente em legislar, fiscalizar, sugerir e representar. 

Legislar: Os vereadores e vereadoras aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras ações que são votados na Câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, participam de comissões permanentes. 

Fiscalizar: O Executivo (secretários e prefeito) comparece periodicamente à Câmara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos. Sugerir: Nas questões em que os vereadores não possam apresentar um projeto de lei, eles têm a competência de ar o Executivo sobre determinada necessidade da população. 

Representar: O vereador é o porta-voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a população. A realização de seminários, debates e audiências públicas são funções dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de ressonância dos interesses gerais. 

 

3) Quais são os símbolos do município?

Resposta: São o brasão, a bandeira e o hino do município.

 

 4) Como podemos saber das ações dos vereadores?

Resposta: Por meio do "Processo Legislativo", que está incorporado em nosso website no endereço http://www.camaracesariolange.sp.gov.br/  em diversos menus ou seja, o acesso poderá ser realizado da forma que melhor convier ao usuário.

 

5) Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal de Cesário Lange funciona de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00, exceto feriados.

 

6) As Sessões da Câmara são públicas?

Resposta:  Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado. Também é possível acompanhar às transmissões das sessões AO VIVO pelo endereço "http://www.camaracesariolange.sp.gov.br/tv/".

 

7) Durante a sessão, o que significa aparte?

Resposta:  Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna feita por um Vereador a outro que esteja discursando, para indagação, esclarecimento ou contestação, sobre o assunto do discurso.

 

 8) O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Resposta: A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

9) O que é a Lei Orgânica Municipal?

Resposta: É uma espécie de constituição municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município. A Lei Orgânica de Cesário Lange foi promulgada em 5 de Abril de 1990.

 

 10) O que são Moções?

Resposta: É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, reivindicando providencias, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.

 

11) O que é Indicação?

Resposta: É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros.

 

 12) O que é a Ordem do Dia?

Resposta: É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposições constantes na pauta.

 

13) O que é proposição?

Resposta: Proposição é toda matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento pelo plenário.

 

14) O que é a Pauta?

Resposta: É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.

 

15) Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

Resposta: As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem nas 1º e 3º Quintas-feiras do mês, a partir das 20h00, com exceção dos períodos de recesso, que ocorrem de 20 de dezembro a 1 de fevereiro, anualmente.

 

16) Quais as atribuições do presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?

Resposta: São as elencadas nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é de 2 anos.

 

17) Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?

Resposta: A Câmara Municipal de Cesário Lange é composta de 11 vereadores.

 

 18) O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Resposta: Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.

 

19) O que são as comissões da Câmara Municipal?

Resposta: As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.

De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.

TEMPORÁRIAS: se se encerram quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração.

 

 20) O que são sessões da Câmara Municipal?

Resposta:  Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias, para deliberar sobre matéria relevante e urgente;

- Solenes: realizadas para fim especifico que lhe for determinado, ou para conferencias e solenidades cívicas e oficiais.

 

 21) Quais as atribuições da Câmara Municipal?

Resposta:  A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária e de controle dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

 

22) Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

Resposta: Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.

 

23) O que é um projeto de lei?

Resposta: Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito.  A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.

 

24) Qual o período do mandato dos vereadores?

Resposta: Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

 

25) Como o Vereador faz as Leis?

Resposta:  O vereador elabora e redige os projetos e os protocola.  O Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida vai para as diversas comissões da Câmara, após é levado ao Plenário onde passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

 

 26) Como se dá a fiscalização do Município?

Resposta: O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).

A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

 

 27) Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

Resposta: O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar.